RESOLUÇÃO SE Nº 80, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre transferência de escolas e classes estaduais, objeto da Parceria Educacional Estado/Município, no 1º semestre/2013

O CHEFE DE GABINETE, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação, com fundamento no Decreto nº 41.054, de 29.7.96, alterado pelo Decreto nº 45.777, de 26.4.01, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto nº 40.673, de 16.2.96, alterado pelo Decreto nº 40.889 de 10.6.96, no Decreto nº 43.072, de 4.5.98, e no Decreto nº 51.673, de 19.3.07,

Resolve:

Artigo 1º - Ficam transferidas para a Administração Municipal, em cumprimento aos objetivos do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município para o Atendimento do Ensino Fundamental, as escolas e classes estaduais constantes do Anexo que integra a presente resolução.

Parágrafo único - As escolas estão classificadas em séries, com a transferência Total (T) ou Parcial (P) das classes, conforme sua absorção pelos Municípios.

Artigo 2º - Esta resolução complementa o disposto nas já publicadas Resoluções SE nºs 140/1997, 123/1998, 88/2002, 156/2002, 55/2003, 85/2003, 22/2004, 82/2005, 61/2006, 10/2007, 64/2007, 52/2008, 62/2009, 52/2010, 33/2011 e 65/2012.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura de cada Termo de Convênio e/ou Aditamento.

ANEXO

Escolas Estaduais Transferidas para as Administrações Municipais

	Município	Diretoria de Ensino	Código Escola	Escola/Séries/Total-T/Parcial-P
1.	MOGI DAS CRUZES	MOGI DAS CRUZES	917114	HELIANA MAFRA M DE CASTRO PROFA – SERIES/ANOS INICIAIS EF (T)
2.	SÃO SIMÃO	RIBEIRÃO PRETO	918179	ATTILIO BURIN PROF – SERIES/ANOS INICIAIS EF (T)

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NOTA:

Encontram-se na Col. de Leg. Est. de Ens. Fundamental e Médio – CENP/SE:

Decreto nº 40.673/96 à pág. 47 do vol. XLI;

Decreto nº 41.054/96 à pág. 56 do vol. XLII;

Decreto nº 43.072/98 à pág. 111 do vol. XLV;

Decreto nº 45.777/01 à pág. 75 do LI;

Decreto nº 51.673/07 à pág. 232 do vol. LXIII;

Resolução SE nº 140/97 à pág. 113 do vol. XLV;

Resolução SE nº 123/98 à pág. 123/98 do vol. XLVI;

Resolução SE nº 88/02 à pág. 129 do vol. LIII

Resolução SE nº 156/02 à pág. 118 do vol. LIV;

Resolução SE nº 55/03 à pág. 146 do vol. LV;

Resolução SE nº 85/03 à pág. 312 do vol. LVII;

Resolução SE nº 22/04 à pág. 109 do vol. LVII;

Resolução SE nº 82/05 à pág. 132 do vol. LX;

Resolução SE nº 61/06 à pág. 91 do vol. LXII;

Resolução SE nº 10/07 à pág. 277 do vol. LXIII;

Resolução SE nº 64/07 à pág. 166 do vol. LXIV;

Resolução SE nº 52/08 à pág. 193 do vol. LXV;

Resolução SE nº 62/09 à pág. 191 do vol. LXVIII;

Resolução SE nº 33/11 à pág. 120 do vol. LXXI;

Resolução SE nº 65/12 à pág. 222 do vol. LXXIII.

Resolução SE nº 32, de 18-4-2018